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AGU – Advocacia de Estado: Assegurando a Cidadania e Garantindo o Desenvolvimento

O tema escolhido “AGU – Advocacia de Estado: Assegurando a Cidadania e Garantindo o Desenvolvimento” consegue abordar o desafio premente para o desempenho da Advocacia-Geral da União e seus membros, no cumprimento da previsão Constitucional, que expressamente garante a relevância da Advocacia Pública como peça chave na proteção dos interesses do cidadão brasileiro.

Prevista na Carta Maior entre as Funções Essenciais à Justiça, a Advocacia Pública realiza a representação judicial e extrajudicial bem como a consultoria e o assessoramento jurídico da União, de suas Autarquias e das Fundações Públicas.

A atuação dos Advogados Públicos Federais resulta em ganhos inestimáveis para toda a população. A atividade dos membros da AGU reflete assertivamente na arrecadação de recursos financeiros do poder público, economia aos cofres públicos e prevenção e combate à corrupção.

Isso significa dizer que são os Advogados Públicos Federais agentes fundamentais no acompanhamento do processo de execução das políticas públicas, responsáveis pela lisura de processos licitatórios e pela eficácia no atendimento dos anseios do cidadão brasileiro. São os membros das carreiras jurídicas da AGU que dão conformidade jurídica, por exemplo, a ações como ‘ENEM’, ‘Bolsa Família’, ‘Minha Casa, Minha Vida’, dentre outras políticas públicas.

Resta notória, então, a correlação direta entre a Advocacia Pública Federal e uma atuação voltada prioritariamente para a defesa do Patrimônio Público e da cidadania.

Sendo, assim, o diferencial do projeto está exatamente em explorar a identificação desse papel de árdua defensora do Estado Democrático de Direito e dos bens sociais, econômicos, ambientais e culturais brasileiros, desempenhado pela Advocacia Pública Federal, seja previamente (atuação consultiva), seja posteriormente (defesa judicial das políticas públicas escolhidas pelo gestor).

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